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 E C A

  

  Crianças (até 12 anos incompletos):

  São consideradas absolutamente inimputáveis.

  Podem ser apreendidas em flagrante de ato infracional, mas não sofrem medidas socioeducativas restritivas de liberdade (como internação).

   A autoridade aplica medidas protetivas (conselho tutelar, encaminhamento à família, abrigo etc.).

  Não vão para unidade socioeducativa como a antiga Fundação CASA.

 

  Adolescentes (12 anos completos até 18 anos incompletos):

   Podem ser apreendidos em flagrante e, dependendo da gravidade do ato infracional, o juiz pode aplicar medidas socioeducativas, incluindo a mais grave: a internação em unidade socioeducativa (não é prisão comum).

 

   A internação pode ser:

   Provisória (durante a apuração).

   Definitiva (máximo de 3 anos, em regra, podendo ser revista).

  A medida considera a idade na data do fato e, em geral, termina obrigatoriamente aos 21 anos.

  *Grok*

  Estatuto da Criança e Adolescente - Link

William:  Vejam que para casos mais graves tem "alguma" punição direta ao individuo.

  Digo "alguma" porque não é raro sabermos de menores que participam de crimes terríveis recebendo pena não condizente com o tamanho do estrago feito a terceiros.

  Uma sugestão recorrente da minha parte é a redução da maioridade penal para 14 anos.

  Isso NÃO significa colocar o individuo no mesmo tipo de prisão destinada a maiores de 21 anos.

  Significa que se a pena de um crime for de 30 anos, o cidadão vai ficar preso por 30 anos.

  Até os 21 cumpre em um tipo de presídio, depois dessa idade em outro.

José: Concordo 100% com seu argumento, porém não podemos nos esquecer que o Brasil não é um país sério, as leis aqui existem para inglês ver, não adianta reduzir a maioridade penal, se, quem realmente vai ser penalizado é o preto, pobre e periférico, pois os nossos legisladores são os principais criminosos deste país, seus filhos jamais pagarão por crimes cometidos.

  Este ano, caso não me falhe a memória, faz 26 anos que o indígena pataxó Claudino foi queimado vivo em Brasília, todos filhos da elite brasiliense, um inclusive filho de ministro, hoje, esses meninos do bem, estão realmente bem, um tem um cargo de chefia na PRF, outro na secretaria geral da Câmara Federal, quem se lascou foi o Claudino, que morreu queimado numa (brincadeirinha), de crianças (inocente).

   Leis, temos demais, apenas não são cumpridas.

William: Adianta sim.

  De certo há muito mais gente pobre sendo assaltada que gente rica.

  Não sei de onde tiram que só celular de rico é roubado!!

  Só garotas ricas são “abusadas”!

  Nos jornais não temos notícias de pobres sendo assassinados por outros pobres!?

  É só “play boy” que comete crimes!?

  (As perguntas são retóricas.)

   Tem um pensamento que me impactou desde muito cedo, ainda na adolescência.

   Eu li tantos livros que é difícil identificar precisamente como me chegou um pensamento.

   Esse "acredito" que foi em um livro de "auto ajuda" que não lembro o nome.

  "O ótimo é inimigo do bom."

   Lendo literalmente parece um contrassenso.

   Mas o "livro" (autor) deu vários exemplos de que se só o resultado "perfeito", excelente, fosse admitido para levar um projeto a frente, seria impossível atingirmos a alta tecnologia que atingimos.

  Não lembro de nenhum exemplo dado por ele, minha memória não é das melhores.

  Eu guardo a essência do pensamento, não os detalhes.

  Vamos aplicar a redução da maioridade:

  O ótimo seria que a lei alcançasse a todos da mesma maneira independente de ter bons advogados.

  (Óbvio que temos que perseguir a eficiência, buscar o melhor.)

  Bom é que a redução da maioridade exista, possibilitando punição "satisfatória" principalmente em delitos graves.

  

  Ruim é que a redução não exista.

  Análise lógica: 

  O "play boy" não vai roubar tênis, celular, uns trocados que "talvez" tenha na carteira do pobre.

  Não porque ele é necessariamente "bonzinho" ou mais "honesto", é que não faz sentido se arriscar por coisas que ele tem fácil acesso.

   Roubar um carro no semáforo porquê!?

   (A não ser que tenha algum transtorno mental.)

   Mas dirigir um automóvel sem habilitação e atropelar alguém, isso acontece.

   Se existe uma lei de redução de maioridade penal, no "mínimo" essa família vai gastar uma boa grana com advogados.

   Se ver obrigada a pagar indenização alta a família da vitima.

   Se pegar um juiz que faz valer as leis a prisão é certa.

   Meu ponto é:

   A não existência da lei de redução da maioridade penal favorece ainda mais quem tem poder financeiro.

   Favorece também os delinquentes pobres que são os que mais aterrorizam a vida dos pobres.

  Percebem como dispensar o "bom" porque não podemos ter imediatamente o "ótimo" só favorece a criminalidade em todos os níveis sociais?

  Essa lógica entra em vossas mentes?

Afrosindicato - Link

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 Resumo:

1. Insuficiência das Medidas Atuais: Você argumenta que o sistema atual (ECA) oferece uma punição "branda" ou indireta que não condiz com a gravidade de crimes terríveis cometidos por menores, gerando uma sensação de impunidade perante o dano causado a terceiros.

2. Proposta de Redução para 14 Anos com Progressão de Regime: Sua sugestão não é apenas reduzir a idade, mas garantir que a pena seja cumprida integralmente (ex: se a pena for de 30 anos, cumpre-se os 30). A diferenciação seria apenas física: até os 21 anos em um tipo de unidade, e após essa idade, a transferência para o presídio comum.

3. Vulnerabilidade da População Pobre: Você rebate o argumento comum de que a lei só afetaria os periféricos, pontuando que são os pobres as maiores vítimas de assaltos, assassinatos e abusos cometidos por outros delinquentes (muitas vezes também menores), desmistificando a ideia de que o crime atinge apenas a elite.

4. A Lógica do "Ótimo é Inimigo do Bom": Este é o cerne filosófico do seu texto. Você defende que não se deve descartar uma melhoria possível (o "Bom" — a redução da maioridade) apenas porque o cenário ideal (o "Ótimo" — a justiça perfeita e igualitária para todos) ainda não é alcançável.

5. A Redução como Instrumento de Custo e Punição: Argumenta que, mesmo para o "playboy" que comete crimes (como atropelamentos), a existência da lei de redução imporia custos reais: gastos vultosos com advogados, indenizações altas e o risco real de prisão caso encontrem um juiz rigoroso.

6. A Inexistência da Lei Favorece a Elite e a Criminalidade: Você sustenta que a falta de uma lei de redução da maioridade penal acaba sendo um privilégio para quem tem poder financeiro e para delinquentes que aterrorizam as comunidades pobres, pois a ausência de rigor legal mantém o status quo da impunidade.

7. Pragmatismo Contra o Imobilismo: Seu argumento final é um chamado à lógica: dispensar o "bom" (a aplicação da lei) à espera do "ótimo" (a perfeição social) só serve para favorecer a criminalidade em todos os níveis sociais, prejudicando justamente quem a lei deveria proteger.

  

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