Entenda a PEC dos precatórios
Proposta foi enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (9).
Texto busca parcelar precatórios de maior valor para abrir espaço para novos gastos no orçamento.
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"O parcelamento está na Constituição.
Estamos compatibilizando uma regra que está na Constituição com o teto de gastos".
Estamos compatibilizando uma regra que está na Constituição com o teto de gastos".
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, e irrecorrível.
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