sábado, 25 de setembro de 2021

Precatórios




  Entenda a PEC dos precatórios
  Proposta foi enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (9). 
  Texto busca parcelar precatórios de maior valor para abrir espaço para novos gastos no orçamento.

 "O parcelamento está na Constituição.
  Estamos compatibilizando uma regra que está na Constituição com o teto de gastos".







   Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, e irrecorrível.

 





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