domingo, 17 de outubro de 2021

Injustiça Legalizada

  No Brasil, estar dentro da lei, não é necessariamente "atestado" de honestidade ou inocência.
  ➽Supremo Tribunal FDP






 

 

  A União gastará R$ 3,8 bi com pagamento de pensões vitalícias a filhas de militares este ano. (2015)

  Há 185.326 beneficiárias na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, que equivalem a 27,7% do total de pensionistas.


 Globo


  Os "adoradores do regime militar" dizem que eles não se aproveitaram do poder para desviar dinheiro dos cofres públicos.
  O que é essa dinheirama dada às filhas deles!?
  As filhas de militares tem direito a uma polpuda pensão só porque são filhas de militares, tudo perfeitamente legal sem a nação receber nenhuma contrapartida.

  Lembra muito as “contribuições da campanha”, um jeito legal de receber dinheiro indevido.



👮  A pensão para as filhas de militares.

  É um fundo privado dos militares feito depois da guerra do Paraguai para garantia dos seus familiares.”

[Comentarista Militar no Face]

 

  Já ouvi esse tipo de historinha antes, o pai da Maitê Proença era funcionário público e deixou uma pensão desse tipo para ela.


  "Meu advogado deu o parecer dele, aquilo lá é um direito adquirido, meu pai durante toda vida pública dele pagou para que a filha tivesse um benefício, ele pagou isso todo mês.

 Dentro do salário do meu pai havia um percentual mensal que ele pagou durante 40 anos, está pago, não pode tirar o que ele já pagou, podem alterar a lei depois, mas não podem alterar algo que já foi pago.”

[Maitê/UOL]

 

  A Maitê está dentro da lei, mas é evidente que igual as filhas de militares recebe dinheiro publico. 
  Quanto o pai da Maitê tinha descontado do seu salário que permite ela ganhar mensalmente cerca de 13 mil reais (reajustáveis) por toda vida!?


    “A benevolência com as herdeiras de integrantes das Forças Armadas é tamanha que 17 são descendentes de ex-combatentes do Exército que lutaram na Guerra do Paraguai, entre 1864 e 1870.

  No total, pelas contas do Ministério da Defesa, as pensões a beneficiários de militares, incluindo as filhas, praticamente dobraram em uma década, passando de R$ 5,4 bilhões, em 2004, para R$ 10,3 bilhões em 2013.”


 

  
  As filhas de militares ganharam o direito de receber pensão vitalícia com a aprovação da Lei nº 3.765, de 1960.
  Pelo texto, o benefício seria pago somente às solteiras, o que levou várias delas a manter casamentos sem sacramentar a união no civil.
  As 17 herdeiras daqueles que lutaram na Guerra do Paraguai, por sua vez, foram contempladas anteriormente, com a promulgação da Lei nº 488, de 1948.
  Procurado pelo Correio para fornecer nomes e contatos delas, o Exército informou que não tinha autorização para isso.
  Sem esses dados, a reportagem calculou, empiricamente, a idade de uma das beneficiárias que teria nascido em 1900, 30 anos após o fim do conflito.
  Ela teria hoje 113 anos.”
 
[Correio Braziliense - Fev 2014]




 Briga na família Médici

 

   Pouco antes de morrer, Emílio Garrastazu Médici resolveu adotar sua neta Cláudia, de 22 anos, para que ela pudesse receber sua pensão militar pós-morte.

   Seus filhos, Rogério e Sérgio, por serem homens, não tinham mais idade para receber.

  Quando o general-presidente morreu, metade de seu patrimônio foi para a viúva, a outra metade foi dividida entre os dois filhos: Rogério, que é pai de Cláudia, e Sérgio.

  Acontece que, com a morte da ex-primeira-dama Scylla em 2003, Claudia resolveu pedir sua parte na herança da avó-mãe.

  A família não gostou nada da história e o caso foi parar na Justiça.

  O STJ começou a julgar o caso e o relator da matéria, Raul Araújo, votou para que Cláudia tenha direito à herança.

  Após seu voto um pedido de vista de Luiz Felipe Salomão interrompeu o julgamento.

  [Jusbrasil]

 

 Tempos depois...

 

  Por maioria, o STJ não reconheceu Cláudia Candal Médici, a filha-neta do general-presidente Emílio Garrastazu Médici, como sua herdeira para fins de herança.

  Com isso, Cláudia não receberá o dinheiro e os bens que estavam em disputa na Justiça.

  Cláudia, que é neta de Médici, foi adotada como filha para poder receber a pensão do general após sua morte.    

  Recentemente, passou a brigar também pelos bens do avô.

 

  Entenderam?

 

  O "ilibado" general adotou a neta como filha só para ela receber a pensão.

  Como um avô pode adotar uma neta como filha se ela tem pais biológicos vivos e fazendo a parte que lhes cabe?

  Se isso não é saquear os cofres públicos o que é!?

  ESTELIONATO!

 

 

 



    "O benefício da pensão vitalícia para filhas de militares foi extinto em 2000 para servidores admitidos a partir daquela data, mas quem já integrava o quadro das Forças Armadas pode optar pelo pagamento de um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária para manter o privilégio.

  Assim, o regime será deficitário até 2080.

  O déficit deverá chegar naquele ano a cerca de R$ 7,5 bilhões, estima o governo."

 Senado Federal

 

  Observem que no Governo Fernando Henrique houve uma alteração significativa, senão o rombo seria muito maior.

  No Governo Jair Bolsonaro a Reforma da Previdência diminuiu um pouco a aposentadoria precoce dos militares.

  Nos 13 anos de PT absolutamente nada foi feito e são os que mais falam em “combater as injustiças” ... acredite quem quiser...

 

 


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