“A Lei de Responsabilidade Fiscal visa impor o controle dos
gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à
capacidade de arrecadação de tributos.
Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador.
A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
Foi sancionada por Fernando Henrique Cardoso em 4 de maio de 2000, no dia seguinte passou a vigorar.
A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios).
Tais órgãos podem aprovar as contas ou não.
Em caso das contas serem rejeitadas, é instaurada investigação sobre a responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo e seus titulares nas eventuais irregularidades, o que pode resultar em multas ou mesmo na proibição de os envolvidos disputarem eleições.
Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pelas finanças públicas, sendo, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma, obedecendo todos critérios de aplicação.
Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador.
A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
Foi sancionada por Fernando Henrique Cardoso em 4 de maio de 2000, no dia seguinte passou a vigorar.
A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios).
Tais órgãos podem aprovar as contas ou não.
Em caso das contas serem rejeitadas, é instaurada investigação sobre a responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo e seus titulares nas eventuais irregularidades, o que pode resultar em multas ou mesmo na proibição de os envolvidos disputarem eleições.
Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pelas finanças públicas, sendo, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma, obedecendo todos critérios de aplicação.
Essa lei é ótima, uma das várias contribuições valorosas da gestão FHC.
O PT votou contra e sempre quis derrubar essa lei.
Porém como o mundo passou por grande crescimento econômico de 2003 a 2007, entrou muita grana nos mais diversos países do mundo.
Com a arrecadação crescendo substancialmente ano a ano, os gastos públicos também foram e essa lei não incomodou a “gestão populista petista”.
Mas sabem como é, só idiotas e/ou irresponsáveis pensaram que a “estranha” expansão econômica iria durar para sempre.
Qualquer um com o mínimo de conhecimento sabia que estávamos diante de uma bolha, a única imprevisibilidade é quando ela iria estourar.
Estourou em 2008, a Lei de Responsabilidade passou a incomodar.
Começaram as “pedaladas toleráveis”.
Até chegar no abuso das pedaladas que na prática tornava a lei de Responsabilidade meramente decorativa.
Houve uma reação do Congresso que culminou com o impedimento da Dilma.
Pois bem, memórias refrescadas, vamos a meditação…
Ano 2000 - PT luta ferozmente contra a criação da lei da responsabilidade fiscal, que obriga os governantes a gastarem apenas o que arrecadarem, ou seja, o óbvio que não era feito no Brasil.
Ano 2001 - PT vota contra a criação dos programas sociais no governo FHC. Bolsa escola, vale alimentação, vale gás e outras bolsas são classificadas como esmolas eleitoreiras e insuficientes.
Ano 2001 - PT vota contra a criação dos programas sociais no governo FHC. Bolsa escola, vale alimentação, vale gás e outras bolsas são classificadas como esmolas eleitoreiras e insuficientes.
A palavra do momento na Mídia é “Arcabouço”.
“Arcabouço é uma estrutura, o esqueleto no caso dos humanos e animais, e também um conjunto em que algo é baseado e construído. No sentido figurado, arcabouço é a capacidade de produzir algo.”
(Dicionário)
Vejam que a escolha dessa palavra é mais “marketing” que qualquer outra coisa.
A “massa” ouve e “crê” que é algo sofisticado, coisa de "intelectuais".
"Pacote Fiscal" ou "Plano Fiscal" não “encanta” muito.
Dei uma lida rápida nos pontos principais, nem iria escrever nada.
É aquela questão básica, o Governo tem gastos, a arrecadação tem que ser compatível.
Ela pode sair do aumento de impostos em qualquer segmento, cabe ao Governo “apostar” no tipo de cobrança que será mais eficiente e dar as devidas explicações.
Mas o que me levou a escrever sobre o Plano Fiscal do governo é que finalmente o PT pode realizar seu desejo de acabar com a Lei de Responsabilidade fiscal.😭
No plano enviado ao Congresso não existe nenhuma punição caso o governante inflija a lei.
Basta enviar uma comunicação ao Congresso pedindo desculpas e tudo bem.
Não basta para o Inácio legalizar "pequenos furtos" como o de celulares.
(Pequeno furto pra ele, não para nós pobres.)
Quer legalizar também furtos gigantescos como as pedaladas fiscais.
Depois da roubalheira que vimos na Petrobras e Fundos de Pensão; no Governo Michel Temer foram criadas normas mais rígidas para dificultar a ação de corruptos.
O governo nem disfarça o empenho em acabar com a "lei das estatais".😭
Espero que o Congresso consiga barrar a instalação dessa cleptocracia.
Mas o mais importante é que VOCÊ perceba tudo que esta acontecendo.
A maioria de nós somos responsáveis com nossas contas.
Porque eleger irresponsáveis, corruptos!?
AI DE MIM, AI DE MIM ... só gemidos de dor para expressar tudo que sinto...
Ineptocracia: sistema de governo onde os menos capazes de liderar são eleitos pelos menos capazes de produzir, e onde os membros da sociedade com menos chance de se sustentar ou ser bem-sucedidos são recompensados com bens e serviços pagos pela riqueza confiscada de um número cada vez menor de produtores.
Essa definição remete-nos automaticamente à descrição feita pela filósofa russa Ayn Rand:
“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada.
Ayn Rand
Essa definição remete-nos automaticamente à descrição feita pela filósofa russa Ayn Rand:
“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada.
Ayn Rand
